Comprou uma multipropriedade e quer desistir?
Contratos de multipropriedade e home vacation são repletos de cláusulas abusivas. Você tem direito ao distrato e à devolução dos valores pagos.
Atenção: Muitos contratos de multipropriedade são assinados sob pressão em apresentações comerciais. A lei garante o direito de arrependimento e a devolução dos valores pagos, mesmo após o prazo de 7 dias.
Problemas Comuns
Você se identifica com alguma dessas situações?
Pressão na hora da compra
Apresentações longas com técnicas agressivas de venda, promessas de rentabilidade e urgência para assinar na hora, sem tempo para analisar o contrato.
Taxas abusivas de manutenção
Cobranças mensais ou anuais de manutenção que não param de subir, mesmo quando você não utiliza o imóvel ou as semanas contratadas.
Dificuldade para usar o imóvel
Disponibilidade limitada, datas bloqueadas e dificuldade para agendar as semanas prometidas no momento da compra.
Multas abusivas no distrato
Empresas tentam reter 30% a 50% do valor pago como multa contratual, muito acima do que a jurisprudência permite.
Promessas não cumpridas
Rentabilidade prometida que nunca se concretiza, intercâmbio de semanas que não funciona e infraestrutura diferente do apresentado.
Contrato difícil de entender
Cláusulas complexas e letras miúdas que dificultam o entendimento real das obrigações e dos direitos do comprador.
Seus Direitos
O que a lei garante a você
Direito de arrependimento em até 7 dias após a assinatura do contrato, com devolução integral dos valores pagos (Art. 49, CDC).
Devolução de até 75% a 90% dos valores pagos em caso de distrato, conforme jurisprudência consolidada do STJ.
Nulidade de cláusulas abusivas que imponham retenção superior ao permitido por lei.
Suspensão imediata das cobranças de manutenção e parcelas via liminar judicial.
Indenização por danos morais em casos de cobrança indevida, negativação ou práticas comerciais abusivas.
Restituição de valores pagos com correção monetária e juros desde a data de cada pagamento.
Não espere mais para resolver sua situação
Fale agora com a Dra. Isabella Dominguez e descubra como podemos ajudar no seu caso.
FALE CONOSCOPerguntas Frequentes
Tire suas dúvidas
Posso desistir da multipropriedade mesmo depois de anos?+
Sim. Mesmo após o prazo de arrependimento de 7 dias, é possível entrar com ação judicial de distrato. A jurisprudência reconhece o direito à rescisão contratual com devolução dos valores pagos, descontada apenas uma retenção razoável.
Assinei sob pressão. Isso invalida o contrato?+
A venda sob pressão, com técnicas agressivas e sem tempo para reflexão, pode configurar vício de consentimento. Isso pode ser utilizado como argumento para anular o contrato ou obter condições mais favoráveis no distrato.
Consigo parar de pagar as parcelas e a manutenção?+
Sim. É possível solicitar uma liminar judicial para suspender as cobranças de parcelas e taxas de manutenção enquanto o processo de distrato tramita.
Quanto tempo leva o processo de distrato?+
O prazo varia conforme a complexidade do caso e a comarca. Com liminar, a suspensão das cobranças pode ser obtida em poucos dias. O processo completo costuma levar de 6 a 18 meses.
Dra. Isabella Dominguez · OAB/SP 518.378