Assinou um distrato desfavorável? Ainda é possível reverter.
Muitos consumidores assinam distratos com condições abusivas por falta de orientação jurídica. A lei permite revisar e anular acordos injustos.
Situações Comuns
Você se identifica?
Distrato com retenção abusiva
Você assinou um distrato onde a empresa reteve mais de 25% do valor pago, acima do que a lei permite.
Pressão para assinar
A empresa pressionou para que você assinasse rapidamente, sem tempo para consultar um advogado.
Falta de informação clara
Não foram explicados seus direitos nem as consequências do distrato antes da assinatura.
Valores não devolvidos
A empresa não devolveu os valores combinados no distrato ou está atrasando o pagamento.
Seus Direitos
O que a lei garante
Revisão judicial de distratos com cláusulas abusivas, mesmo após assinatura.
Anulação de acordo firmado sob pressão ou sem informação adequada (vício de consentimento).
Devolução da diferença entre o que foi retido e o limite legal de retenção.
Indenização por danos morais quando comprovada má-fé da empresa.
Resolva sua situação agora
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FALE CONOSCOPerguntas Frequentes
Já assinei o distrato. Ainda posso contestar?+
Sim. Distratos com cláusulas abusivas podem ser revisados judicialmente. O prazo prescricional é de até 10 anos para ações de enriquecimento sem causa.
A empresa reteve 40% do que paguei. Isso é legal?+
Não. A jurisprudência do STJ limita a retenção a 10% a 25% do valor pago. Valores acima disso podem ser recuperados judicialmente.
Quanto tempo leva para reverter um distrato?+
O prazo varia conforme o caso. Em média, entre 6 meses e 2 anos. Em muitos casos, é possível obter liminar para antecipar a devolução.
Dra. Isabella Dominguez · OAB/SP 518.378